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Dec. Mun. Osasco/SP 11.522/17 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 11.522 de 18.08.2017

DOM-Osasco: 22.08.2017

Institui a Subcategoria Táxi Preto no sistema de transporte individual remunerado de passageiros.


ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 4524, de 04 de abril de 2012 e o Decreto nº 10.739, de 23 de agosto de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Subcategoria Táxi Preto no sistema de transporte individual remunerado de passageiros do Município de Osasco, exercida por meio de veículo de aluguel, com tarifa máxima de serviços, mediante prévia e expressa autorização da Secretaria de Transporte e da Mobilidade Urbana.

Art. 2º A Subcategoria Táxi Preto rege-se pelas normas previstas na Lei Municipal nº 4.524/2012 e Decreto nº 10.739/2012, mediante prévia permissão da Administração Municipal.

Art. 3º O Táxi Preto pertence à Categoria de Táxi Comum, observados os requisitos mínimos de prestação dos serviços a que se refere o artigo 5º deste Decreto.

O valor da tarifa máxima para a prestação do serviço na Categoria Táxi Preto poderá ser acrescido em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor atribuído à tarifa da Categoria Comum.

§ 1º. É admitida a adoção de tarifas variáveis, observado o limite de que trata o "caput" deste artigo.

§ 2º. Devem ser disponibilizadas ao usuário, antes do início da corrida, a opção de visualização da estimativa do valor final e a forma de cálculo do desconto.

§ 3º. Poderão ser utilizados outros meios tecnológicos que possibilitem a mensuração da tarifa, mediante a roteirização e o cálculo da distância a ser percorrida, os quais serão definidos e fiscalizados de acordo com regulamentação da Secretaria Municipal de Transportes, que garanta a lisura e a transparência do processo.

Art. 4º Constituem princípios norteadores da prestação de serviço na Subcategoria Táxi Preto:

I - cortesia;

II - segurança;

III - conforto;

IV - atualidade;

V - ( continua ... )

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