x
x
x
LC Est. RO 950/17 - LC - Lei Complementar do Estado de Rondônia nº 950 de 21.08.2017

DOE-RO: 21.08.2017

Acrescenta o inciso V ao artigo 5º, da Lei Complementar nº 283, de 14 de agosto de 2003, que "Cria o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER sucessor do Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, e dá outras providências".


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso V ao artigo 5º, da LC nº 283, de 14 de agosto de 2003, que "Cria o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER sucessor do Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, e dá outras providências" com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

(...)

V - participar de empreendimentos dos setores agroindustrial, industrial, mineral, comercial e de prestação de serviços, unidades de turismo e preservação ambiental de interesse relevante para o desenvolvimento econômico-social do Estado, nos seguintes termos:

a) a participação se dará após seleção de projetos, por meio de cotas ou ações, cujos planos de negócio sejam previamente aprovados pelo CONDER - Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia;

b) o investimento será de forma reembolsável, nas formas da lei, limitando-se em até 40% (quarenta por cento) total do capital;

c) no empreendimento deverá ser constituído com participação de cooperativas ou associações, obedecendo à regulamentação específica;

d) a garantia do Estado quanto à aquisição/investimento dar-se-á por intermédio das ações/cotas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?