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Edital DPC - PE 154/17 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 154 de 21.08.2017

DOE-PE: 23.08.2017

(Descredencia contribuinte que menciona para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária.)


DESCREDENCIAMENTO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS - RE ST DETENTORES - O

Diretor Geral de Planejamento da Ação Fiscal resolve que os contribuintes relacionados a seguir ficam devidamente descredenciados para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e desautorizados como detentor do regime especial concedido para retenção e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco, como contribuinte substituto pelas operações subsequentes, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializadas pelos mesmos com destinatários localizados neste Estado, nos termos dos Decretos indicados:

( continua ... )
REGIME ESPECIALNº CNPJRAZÃO SOCIALINSCRIÇÃO ESTADUALUFPERÍODO DE VIGÊNCIADECRETO
2015.000002368767-3112.556.043/0019-66J&M COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ELETRO EIRELI 0620125-33PEA PARTIR DE 01/09/201735.655/2010

35.656/2010

35.657/2010

35.679/2010

35.680/2010

35.701/2010

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