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Lei Est. MS 5.049/17 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 5.049 de 22.08.2017

DOE-MS: 23.08.2017

(Revoga as Leis nºs 2.131/2000, 3.958/2010 e 4.824/2016, que tratam, respectivamente, do parcelamento de multas por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro, do feriado estadual do dia 20 de novembro - Dia da Consciência Negra, e da obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço de internet móvel e de banda larga, na modalidade pós-paga, de apresentação ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que informem a velocidade diária média de envio de recebimento de dados entregues no mês.)


 
Ementa Oficial: Revoga as Leis nº 2.131, de 2 de agosto de 2000; nº 3.958, de 31 de agosto de 2010, e nº 4.824, de 10 de março de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Revogam-se as Leis nº 2.131, de 2 de agosto de 2000; nº 3.958, de 31 de agosto de 2010, e nº 4.824, de 10 de março de 2016.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 22 de agosto de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do ( continua ... )

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