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Lei Est. MS 5.042/17 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 5.042 de 22.08.2017

DOE-MS: 23.08.2017

(Altera a redação do parágrafo único do art. 163 da Lei Estadual nº 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a redação do parágrafo único do art. 163 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 163 da Lei Estadual nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com o seguinte texto:

"Artigo 163. (...)

Parágrafo único. A regra disposta no inciso I deste artigo enseja a devolução de importâncias já pagas relativamente ao período remanescente do exercício civil posterior ao mês do furto ou do roubo do bem, quando requerida pelo contribuinte." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 22 de agosto de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do ( continua ... )

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