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IN Sec. Faz. - CE 49/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 49 de 18.08.2017

DOE-CE: 21.08.2017

(Altera a Instrução Normativa nº 47/2017, que fixa o valor do ICMS líquido a recolher nas operações com os produtos de que tratam os incisos I a XIV do art. 457 do Decreto nº 24.569/1997, com base no § 1º do art. 458 do mesmo Decreto.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto no § 3º do art. 2º do Decreto-Lei nº 4.567, de 4 de setembro de 1942, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Considerando os impactos decorrentes das peculiaridades econômicas relativas ao ciclo produtivo e de comercialização das mercadorias de que tratam os incisos I a XIV do art. 457 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 47, de 11 de agosto de 2017, produzirá efeitos a partir de 1º de setembro de 2017, ficando revigorados, de 14 a 31 de agosto de 2017, os efeitos jurídicos da Instrução Normativa nº 32, de 29 de setembro de 2014.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de agosto de 2017.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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