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Nota Exp. Sec. Faz. - CE 3/17 - Nota Exp. - Nota Explicativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 3 de 14.08.2017

DOE-CE: 22.08.2017

Explicita as classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) de tipos de papel não considerados como material escolar para os efeitos da legislação tributária estadual, não se lhes aplicando a redução da base de cálculo do ICMS prevista no item 9 da alínea "x" do inciso i do caput do art. 41 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no item 9 da alínea "x" do inciso I do caput do art. 41 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que prevê a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com papel classificado como material escolar, Considerando a necessidade de esclarecer qual são os tipos de papel, com as respectivas classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que estão contemplados com a redução em 61,11% (sessenta e um vírgula onze por cento) na base de cálculo do ICMS, nas referidas operações, EXPLICITA:

1. São considerados como material escolar, estando portanto contemplados com a redução em 61,11% (sessenta e um vírgula onze por cento) na base de cálculo do ICMS, nos termos do item 9 da alínea "x" do inciso I do caput do art. 41 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, os papéis classificados no Capítulo 48 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), exceto os relacionados no item 2 desta Nota Explicativa.

2. Não se consideram como material escolar, não estando contemplados com a redução em 61,11% (sessenta e um vírgula onze por cento) na base de cálculo do ICMS, para os efeitos da legislação tributária estadual, os papéis com as seguintes classificações na NCM:

2.1. 4801.00: papel de jornal, em rolos ou em folhas;

2.2. 4802.20: papel e cartão próprios para fabricação de papéis ou cartões fotossensíveis, termossensíveis ou eletrossensíveis;

2.3. 4802.40: papel ( continua ... )

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