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Com. CAT 17/17 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 17 de 22.08.2017

DOE-SP: 23.08.2017

Comunica acerca do prazo para transmissão, ao Fisco, dos arquivos relativos a documentos fiscais de que trata a Portaria CAT-79/03, de 10-09-2003.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a conclusão dos ajustes necessários para recepção e controle, comunica que os arquivos mantidos em meio eletrônico de que trata o artigo 4º da Portaria CAT-79/03, de 10-09-2003, relativos a fatos geradores ocorridos:

1- nos meses de janeiro a setembro de 2017: deverão ser transmitidos ao Fisco até o dia 31-10-2017;

2- a partir do mês de outubro de 2017: deverão ser transmitidos ao Fisco até o dia 15 ou até o último dia do mês subsequente, conforme o caso, nos termos do artigo 6º da referida ( continua ... )

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