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Lei Est. MT 10.590/17 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 10.590 de 22.08.2017

DOE-MT: 22.08.2017

Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas.

Art. 2º A política de que trata esta Lei será executada no âmbito da Política Estadual de Desenvolvimento Rural, objetivando a preservação da agrobiodiversidade e o desenvolvimento sustentável.

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se banco comunitário de sementes e mudas a coleção de germoplasmas de cultivares locais ou crioulos, que são variedades desenvolvidas, adaptadas ou produzidas, em condições in situ, administrada localmente por agricultores familiares responsáveis pela multiplicação de sementes ou mudas para distribuição, troca ou comercialização.

Parágrafo único O cultivar crioulo ou local é desenvolvido pelo assentado da reforma agrária, quilombola, indígena e agricultor familiar, e caracterizado pela presença fenotípica, identificada pela respectiva comunidade, diferenciados na sua origem dos cultivares comerciais.

Art. 4º São objetivos precípuos da Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas:

I - fomentar a proteção dos recursos genéticos locais, visando à sustentabilidade dos agroecossistemas;

II - resgatar e perpetuar espécies, variedades e cultivares produzidos em unidade familiar ou tradicional, prioritariamente as espécies vegetais para alimentação;

III - amparar a biodiversidade agrícola;

IV - prevenir os efeitos das adversidades ambientais;

V - incentivar a organização comunitária;

VI - respeitar os conhecimentos tradicionais;

VII - fortalecer os valores culturais;

VIII - preservar os patrimônios naturais.

( continua ... )

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