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Dec. Est. MT 1.164/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.164 de 22.08.2017

DOE-MT: 22.08.2017

(Revoga o Decreto nº 1.148/2017, que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014.)


 
Ementa Oficial: Revoga o Decreto nº 1.148, de 15 de agosto de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 1.148, de 15 de agosto de 2017, que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 22 de agosto de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

PEDRO TAQUES

Governador do Estado

JOSÉ ADOLPHO DE LIMA AVELINO VIEIRA

Secretário-Chefe da Casa Civil

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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