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Port. MTB 1.007/17 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 1.007 de 22.08.2017

D.O.U.: 23.08.2017

(Altera a Portaria nº 1.111/2016, que altera a Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos e dá nova redação aos Anxs. VI Panificação e Confeitaria - e VII - Máquinas para Açougue e Mercearia - da NR-12.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria MTb 1.111, de 21 de setembro de 2016.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º Alterar o Parágrafo Único do Art. 3º da Portaria MTb 1.111, de 21 de setembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único: Os prazos acima indicados não se aplicam a máquina tipo cilindro sovador e aos fabricantes ou importadores de máquinas".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO NOGUEIRA DE ( continua ... )

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