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IN SIT 133/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 133 de 21.08.2017

D.O.U.: 23.08.2017

Dispõe sobre o procedimento especial para a ação fiscal de que trata o art. 627-A da CLT.


A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 17, item 2, da Convenção nº 81 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, o disposto no art. 627-A da CLT e com base nos artigos 27, 28, 29 e 38 do Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º Poderá ser instaurado procedimento especial para a ação fiscal, objetivando a orientação sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho, bem como a prevenção e o saneamento de infrações à legislação mediante a lavratura de Termo de Compromisso.

§ 1º. O procedimento especial previsto no caput poderá ser instaurado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho quando concluir pela ocorrência de motivo grave ou relevante que impossibilite ou dificulte o cumprimento da legislação trabalhista por pessoas ou setor econômico sujeito à inspeção do trabalho, com a anuência da chefia imediata.

§ 2º. A chefia de fiscalização poderá instaurar o procedimento especial sempre que identificar a ocorrência de:

I - motivo grave ou relevante que impossibilite ou dificulte o cumprimento da legislação trabalhista pelo tomador ou intermediador de serviços;

II - situação reiteradamente irregular em setor econômico.

§ 3º. Não serão objeto de procedimento especial para a ação fiscal as situações de grave e iminente risco ao trabalhador.

§ 4º. Nas hipóteses de ação fiscal já iniciada, apenas o Auditor-Fiscal do Trabalho destinatário da Ordem de Serviço poderá instaurar o procedimento especial para a ação fiscal em face daquela pessoa sujeita à inspeção do trabalho.

§ 5º. Havendo mais de um Auditor-Fiscal do Trabalho designado na Ordem de ( continua ... )

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