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Dec. 9.143/17 - Dec. - Decreto nº 9.143 de 22.08.2017

D.O.U.: 23.08.2017

Regulamenta o § 4º do art. 27 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e o § 13 do art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, altera o Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004, o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, o Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, o Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, e o Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, para dispor sobre a concessão e a comercialização de energia elétrica, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e na Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 6º O Conselho de Administração do ONS será composto pelos seguintes conselheiros titulares e seus suplentes:

I - um representante indicado pelo Ministério de Minas e Energia;

II - cinco representantes indicados pelos agentes de ( continua ... )

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