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Dec. Mun. Guarapari/ES 486/17 - Dec. - Decreto do Município de Guarapari/ES nº 486 de 10.08.2017

DOM-Guarapari: 10.08.2017

(Prorroga o vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, na data que especifica.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, contidas no art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar o prazo de vencimento para pagamento da competência JULHO/2017; CONSIDERANDO a mudança de sistema de declaração do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza e a impossibilidade de diversos contribuintes em emitirem em tempo hábil os Documentos de Arrecadação Municipal - DAM;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, para o dia 15 de agosto de 2017.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Guarapari/ES, 10 de agosto de 2017.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito ( continua ... )

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