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Lei Mun. Bauru/SP 6.956/17 - Lei do Município de Bauru/SP nº 6.956 de 16.08.2017

DOM-Bauru: 19.08.2017

Obs.: Rep. DOM de 22.08.2017

Altera a Lei Municipal nº 5.077, de 29 de dezembro de 2.003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei Municipal nº 6.778, de 26 de abril de 2.016, que dispõe sobre funções e deveres da Administração Tributária Municipal e a Lei Municipal nº 1.929, de 31 de dezembro de 1.975, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Altera os incisos X, XIV e XVII e acrescenta os incisos XXI, XXII e XXIII e § 4º ao art. 3º da Lei Municipal nº 5.077, de 29 de dezembro de 2.003, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 3º (...)

(...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

(...)

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

(...)

XVII - do município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

(...)

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; ( continua ... )

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