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Edital FGM/CAPC/Salvador - BA 7/17 - Edital - Edital FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS E COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS - FGM/CAPC/Salvador - BA nº 7 de 21.08.2017

DOM-Salvador: 22.08.2017

Programa Viva Cultura.


A Fundação Gregório de Mattos - FGM, entidade com personalidade jurídica de Direito Público, integrante da Administração Indireta do Município do Salvador, vinculada à Secretaria de Cultura e Turismo - SECULT, visando promover o desenvolvimento cultural e artístico, o exercício dos direitos culturais, a acessibilidade e o fortalecimento da economia da cultura no âmbito do Município do Salvador, torna público o presente Edital de Chamamento Público para o recebimento de projetos culturais destinados a obtenção de incentivos fiscais do Programa Viva Cultura, nos termos da Lei 9.174/2016, do Decreto 28.453/2017 que a regulamenta, da Lei Municipal nº 8.551/2014, da Lei Federal nº 8.666/93, Decreto Municipal 23.781/2013 e demais legislações pertinentes, observadas, ainda, as condições e exigências estabelecidas neste edital.

1. DO OBJETO

Constitui objeto do presente dital a concessão de incentivos fiscais a projetos artísticos e culturais apresentados por pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos e microempreendedores individuais (MEI), domiciliadas ou sediadas em Salvador, que contribuam para a promoção do desenvolvimento cultural e artístico, do exercício dos direitos culturais, da acessibilidade e do fortalecimento da economia da cultura no âmbito do Município do Salvador.

2. DAS DEFINIÇÕES

2.1. Para os efeitos deste edital considera-se:

I - projeto cultural: forma de apresentação das ações culturais que pleiteiam recursos previstos na Lei nº 9.174/2016;

II - agente cultural proponente: pessoa física ou jurídica domiciliada ou sediada neste Município, pelo menos há (02) dois anos, com ou sem fins lucrativos, que apresente projeto cultural;

III - avaliação de projetos culturais: procedimento por meio do qual os projetos culturais serão selecionados para a aplicação dos recursos previstos neste edital, respeitadas a ( continua ... )

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