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Edital Notif. DRM - Campinas - SP 3/17 - Edital Notif. - Edital de Notificação DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 3 de 22.08.2017

DOM-Campinas: 22.08.2017

(Notifica os contribuintes do lançamento retroativo da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA do exercício de 2015.)


A Responsável pela Coordenadoria Setorial do Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias do Departamento de Receitas Mobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos artigos , 15 e 16 da Lei Municipal nº 11.105/2001, expede o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, na forma do artigo 21, inciso IV da Lei Municipal nº 13.104/2007, para notificar os contribuintes abaixo relacionados do lançamento retroativo da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA do exercício de 2015. O recolhimento poderá ser efetuado nas seguintes formas:

I - em cota única, com 6% de desconto até a data de 11 de setembro de 2017;

II - em até 03 (três) parcelas, mensais e sucessivas, com o vencimento da primeira parcela em 11 de setembro de 2017 e das demais nas datas indicadas nos avisos de lançamento, não podendo o valor de cada parcela ser inferior a 25 (vinte e cinco) UFIC;

III - O prazo para eventual impugnação do lançamento é de trinta dias, contados do terceiro dia após a data de publicação deste edital. A impugnação deverá ser formalizada mediante Requerimento Único, disponível na página da oficial da Prefeitura na internet, no endereço www.campinas.sp.gov.br/sa/impressos/adm/FO780E.pdf, a ser protocolado no Protocolo Geral desta Prefeitura.

Para visualizar e imprimir seu carnê de pagamento, acesse a página da TFA na internet, www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/tfa, e clique na opção "Emissão de Carnê TFA".

Caso não consiga imprimir seu carnê, a segunda via poderá ser retirada em um dos postos de atendimento do Porta Aberta ou na Sede da SETEC - Serviços Técnicos Gerais, localizada na Praça Voluntários de 32, s/nº, Bairro Swift, Campinas/SP. Para saber o local e o horário de atendimento de cada posto de atendimento Porta Aberta, acesse www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/porta/ ou entre em contato com o Serviço de Atendimento ao Contribuinte - SAC pelo telefone (19) 3755-6000, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h.

NOTA: Lista de contribuintes publicada no Diário Oficial de ( continua ... )

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