x
x
x
Port. Sec. Faz. - MA 368/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 368 de 14.08.2017

DOE-MA: 18.08.2017

(Cancela as notificações de multas por não entrega de DIEF no mês de competência junho/2017, para contribuintes do Regime do Simples Nacional, conforme especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que a Medida Provisória nº 236, de 19/06/2017, incluiu o parágrafo 6º no artigo 80 da Lei nº 7799/2002, fixando a multa por atraso na entrega da DIEF para os contribuintes do Regime do Simples Nacional em R$ 300,00 (trezentos reais);

Considerando que a Medida Provisória nº 236, de 19/06/2017, entrou em vigência em 19/06/2017, data de sua publicação, alcançando assim as multas da DIEF a partir da competência 06/2017; e

Considerando que foram lavradas multas de DIEF da competência junho/2017 para contribuintes do Regime do simples Nacional com valor de R$ 750,00 indevidamente.

RESOLVE:

Art. 1º Cancelar as Notificações de multas por não entrega de DIEF no mês de competência Junho/2017, para contribuintes do Regime do Simples Nacional, com valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);

Art. 2º Os contribuintes alcançados pelo disposto no Art. 1º terão novas multas lançadas com valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme a Medida Provisória nº 236/2017;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS

14 DE AGOSTO DE 2017.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?