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IN Sec. Faz. - GO 1.353/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.353 de 21.08.2017

DOE-GO: 22.08.2017

Altera a Instrução Normativa nº 1.351/17- GSF, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da utilização dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei nº 19.738, de 17 de julho de 2017, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual, resolve baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa nº 1.351/17- GSF, de 1º de agosto de 2017, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta instrução.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de agosto de 2017.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 21 dias do mês de agosto de 2017.

JOÃO FURTADO DE MENDONÇA NETO

Secretário de Estado da Fazenda

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.353/17-GSF

ANEXO único

( continua ... )
REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE UTILIZAÇÃO DA PARCELA INCENTIVADA PELOS PROGRAMAS FOMENTAR E PRODUZIR
IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO
CCE:CPF/CNPJ:

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