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Port. Sec. Faz. - AC 334/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 334 de 21.08.2017

DOE-AC: 22.08.2017

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS e entrega do Demonstrativo de Apuração Mensal no caso que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 2015; e

Considerando o art. 65, II, do Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda;

Considerando o art. 519 do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998;

Considerando que problemas com a rede de internet desta Secretaria no dia 21 de agosto de 2017 comprometeram os serviços de recepção do Demonstrativo de Apuração Mensal - DAM e emissão do respectivo do documento de arrecadação, relativos aos fatos geradores de julho de 2017;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam, excepcionalmente, prorrogados para 22 de agosto de 2017, os prazos de pagamento do ICMS e de entrega do Demonstrativo de Apuração Mensal, referentes aos fatos geradores do mês de julho de 2017, para os contribuintes a que se refere o inciso IV do art. 93 e o inciso II do § 3º do art. 360 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.

Parágrafo único. A prorrogação prevista no caput não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.

Art. 2º Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 21 de agosto de 2017.

Joaquim Manoel Mansour Macêdo

Secretário de Estado da ( continua ... )

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