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Lei Est. RS 15.027/17 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 15.027 de 21.08.2017

DOE-RS: 22.08.2017

Dispõe sobre a inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no Estado do Rio Grande Sul, revoga a Lei nº 10.691, de 9 de janeiro de 1996, e altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º São obrigatórias a inspeção e a fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, dos produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º A fiscalização industrial e sanitária de que trata esta Lei será executada, no Estado do Rio Grande do Sul, pelo Departamento de Defesa Agropecuária - DDA -, da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, através da Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA.

Parágrafo único. A fiscalização industrial e sanitária, sob o ponto de vista industrial e sanitário, abrange a fiscalização e a supervisão dos serviços de inspeção, a auditagem dos processos e dos controles de recebimento, manipulação, transformação, elaboração, preparo, conservação, acondicionamento, embalagem, depósito, rotulagem, trânsito e consumo de quaisquer produtos e subprodutos, adicionados ou não de vegetais, destinados ou não à alimentação humana.

Art. 3º A inspeção industrial e sanitária de que trata esta Lei, no Estado do Rio Grande do Sul, será executada sob coordenação, supervisão e fiscalização do DDA da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, através da DIPOA.

§ 1º. A inspeção industrial e sanitária, sob o ponto de vista industrial e sanitário, abrange a inspeção ante e post-mortem dos animais e o monitoramento dos processos e controles de recebimento, manipulação, transformação, elaboração, preparo, conservação, acondicionamento, embalagem, depósito, ( continua ... )

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