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Dec. Est. SC 1.268/17 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.268 de 18.08.2017

DOE-SC: 21.08.2017

Introduz as Alterações 3.853 a 3.857 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 11533/2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 3.853 - A Seção XVI do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção XVI

Lista de Produtos Farmacêuticos

(Anexo 3, arts. 145 a 148)

(Convênios ICMS 76/94, 127/10 e 92/15)

ItemCESTNCMDescrição
(...)(...)(...)(...)
913.016.003926.90.90Contraceptivos (dispositivos intrauterinos - DIU) - neutra.
(...)(...)(...)( continua ... )

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