x
x
x
IN Sec. Faz. - AL 46/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 46 de 21.08.2017

DOE-AL: 22.08.2017

Altera a Instrução Normativa SEF nº 23, de 22 de junho de 2011, que disciplina a prorrogação dos incentivos do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, de que trata o Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Instrução Normativa SEF nº 23, de 22 de junho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso VI do caput do art. 4º:

"Artigo 4º Não será concedida prorrogação do PRODESIN ao contribuinte:

(...)

VI - tenha incorrido em qualquer das situações de perda do incentivo previstas no art. 34 do Decreto nº 38.394, de 2000, ou no art. 5º do Decreto nº 52.677, de 2017." (NR);

II - o caput e os §§ 1º e 2º, todos do art. 5º:

"Artigo 5º A análise do pedido será feita inicialmente pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR, que analisará:

§ 1º. Após a análise da SEDETUR, o processo será encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ que, após exame da documentação anexada, dos seus sistemas informatizados e da legislação vigente, se pronunciará, restringindo-se aos aspectos tributários.

§ 2º. Na SEFAZ, o processo será encaminhado, na ordem abaixo, à:

I - Gerência de Monitoramento das Informações Fiscais - GMIF, para verificação do atendimento ao art. 3º e incisos II a V do caput do art. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?