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Port. DRF/JUIZ DE FORA 46/17 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA - DRF/JUIZ DE FORA nº 46 de 18.08.2017

D.O.U.: 22.08.2017

(Delega competências aos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil da Equipe de Parcelamento desta Delegacia, para a prática dos atos relativos aos parcelamentos especiais, e dá outras providências.)


O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e alterações posteriores, considerando os artigos 224 e 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de junho de 2012, publicada no DOU de 17 de junho de 2012, resolve:

Art. 1º Delegar competências aos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil da Equipe de Parcelamento desta Delegacia, para a prática dos atos relativos aos parcelamentos especiais, previstos nos seguintes diplomas normativos: art. 1º da Resolução Comitê Gestor REFIS nº 37/2011; art. 2º da Resolução Comitê Gestor REFIS nº 24/2002; art. 9º e art. 14, § 1º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº03/2004; art. 6º, I, § 2º, II e art. 10, § 1º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº01/2007; art. 20, I da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009; ( continua ... )

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