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Res. CFC 1.526/17 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.526 de 18.08.2017

D.O.U.: 22.08.2017

(Altera os §§ 1º e 2º do Art. , os artigos 19 e 26 e o anx. único da Resolução CFC nº 1.439/2013, que regula o acesso a informações previsto na Lei nº 12.527/2011, no âmbito do Sistema CFC/CRCs.)


 
Ementa Oficial: Alterar os §§ 1º e 2º do Art. 5º, os artigos 19 e 26 e o anexo único da Resolução CFC nº 1.439/2013, que regula o acesso a informações previsto na Lei nº 12.527/2011, no âmbito do Sistema CFC/CRCs.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Os §§ 1º e 2º do Art. , os artigos 19 e 26 da Resolução CFC nº 1.439/2013, publicada no Diário Oficial da União em 25/4/13, Seção 1, Páginas 99-101, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§ 1º. Na divulgação a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo, os seguintes módulos de informações:

I - estrutura organizacional do Conselho de Contabilidade;

II - atos normativos;

III - calendário de reuniões e atas das reuniões Plenárias;

IV - programas e projetos;

V - execução orçamentária das receitas e despesas;

VI - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e ( continua ... )

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