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Lei Mun. Três Rios/RJ 4.412/17 - Lei do Município de Três Rios/RJ nº 4.412 de 19.07.2017

DOM-Três Rios: 31.07.2017

Altera o caput e acrescenta parágrafos no art. 47 da Lei nº 1.915 de 27 de dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETAE EU SANCIONO ASEGUINTE LEI:

Art. 1º O caput do Artigo 47 da Lei nº 1.915 de 27 de dezembro de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 47. Os loteadores ou responsáveis por loteamentos, ficam obrigados a fornecer à Secretaria Municipal de Fazenda, mensalmente até o dia 10 (dez), relação nominal e respectivos endereços dos compradores ou promitentes compradores de imóveis sob sua responsabilidade, como também cópia dos contratos de compra e venda e/ou escrituras que possam balizar lançamento do imposto para os lotes comercializados, ficando a critério do fisco a utilização dos referidos documentos".

Art. 2º Ficam inseridos os seguintes parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º no artigo 47 da Lei nº 1.915 de 27 de dezembro de 1993, com a seguinte redação:

"§ 1º. O lançamento das inscrições no Cadastro Imobiliário oriundas da aprovação de projetos de loteamento, com fins exclusivos destinados à habitação, indústria ou ao comércio, deverá ocorrer para o exercício seguinte à comunicação da relação nominal prevista no caput deste artigo, momento que será considerado como novo fato gerador.

§ 2º. Enquanto os lotes desmembrados não forem devidamente comercializados ou tiverem transferidas a sua propriedade ou posse, o valor do Imposto Predial Territorial Urbano destes será calculado de forma que o valor do metro quadrado correspondente seja equivalente ao valor do metro quadrado da área total desmembrada antes da aprovação do loteamento.

§ 3º. No cálculo do valor do metro quadrado estabelecido no parágrafo anterior, deverão ser descartadas as partes da área total desmembrada que não tenham sido efetivamente loteadas, tais como ruas, acessos e áreas em comum, evitando assim que haja redução do valor arrecadado com Imposto Territorial da área ( continua ... )

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