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Dec. Mun. São Miguel do Iguaçu/PR 304/17 - Dec. - Decreto do Município de São Miguel do Iguaçu/PR nº 304 de 10.08.2017

DOM-São Miguel do Iguaçu: 10.08.2017

Dispõe sobre o reajuste da Unidade de Valor para Custeio - UVC, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 2.871/2016,

CONSIDERANDO, os reajustes da tarifa de energia elétrica B4a entre abril/2014 a abril/2017, na ordem de 70% (setenta por cento);

CONSIDERANDO, que os custos de energia elétrica são os mais relevantes entre os custos associados à iluminação pública;

CONSIDERANDO, que reajuste na UVC foram insuficientes para compensar o acumulado descrito acima;

CONSIDERANDO, que a arrecadação por pontos, atualmente próxima de R$33,00 (trinta e três reais) por ponto, é insuficiente para a modernização, além da operação e manutenção regular do parque de iluminação pública;

DECRETA:

Art. 1º O valor da UVC (Unidade de Valor para Custeio) para o exercício fiscal de 2018 fica reajustado para R$127,16 (cento e vinte e sete reais e dezesseis centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Iguaçu, aos 10 dias do mês de agosto de 2017.

Claudiomiro da Costa Dutra

Prefeito Municipal

Valdecir Simão Lago

Secretário de ( continua ... )

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