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Dec. Mun. Alagoinhas/BA 4.675/17 - Dec. - Decreto do Município de Alagoinhas/BA nº 4.675 de 01.08.2017

DOM- Alagoinhas: 01.08.2017

Dispõe sobre a prorrogação de obrigatoriedade - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ALAGOINHAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para 01 de setembro de 2017, o prazo estabelecido no § 1º do art. 1º do Decreto nº 4.649, de 28 de junho de 2017, que regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município, sistema de gerenciamento das notas fiscais e sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela internet e dá outras providências.

Art. 2º O Cadastro Eletrônico de Contribuinte - CEC estipulado no art. 25 do Decreto nº 4.649, de 28 de junho de 2017, passa a vigorar no período de 03 de julho a 31 de agosto de 2017.

Art. 3º A obrigação que trata o art. 39, § 4º do Decreto nº 4.649 de 28 de junho de 2017 terá inicio no mês de setembro/2017, referente à competência do mês de agosto/2017.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALAGOINHAS, Estado da Bahia, em 01 de agosto de 2017.

JOAQUIM BELARMINO CARDOSO ( continua ... )

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