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Prov. CRT - CE 1/17 - Prov. - Provimento Conselho de Recursos Tributários do Estado do Ceará nº 1 de 29.05.2017

DOE-CE: 18.08.2017

Dispõe sobre as hipóteses de desentranhamento, dos autos, de impugnação ou de recurso interposto fora do prazo e, mesmo no prazo, por quem não tenha legitimidade.


O CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS - CRT, do Contencioso Administrativo Tributário - CONAT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º, inciso I, da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, reunido em Sessão Plenária realizada em 29 de maio de 2017, com esteio nos princípios do devido processo legal, da economia processual e da celeridade, inerentes ao processo administrativo tributário, e visando a disciplinar os procedimentos para desentranhamento dos autos de impugnação e de recurso interpostos em desacordo com o disposto no § 2º, do art. 72, da Lei nº 15.614.2014;

RESOLVE:

Art. 1º A impugnação e os recursos devem ser objetos de análise pela Secretaria Geral - SECAT, a fim de identificar se protocolados fora do prazo legal e por quem não tenha legitimidade, neste caso, ainda que interpostos no prazo, circunstâncias que devem ser consignadas na capa do processo.

Art. 2º No julgamento de Processo Administrativo Tributário-PAT, em primeira instância, o julgador singular ao verificar a existência de intempestividade ou de ilegitimidade deve adotar as seguintes providências:

I - No caso de intempestividade, deve desentranhar a impugnação e anexo inclusive, mediante lavratura de Termo de Desentranhamento (Anexo I) e declarar a revelia;

II - No caso de impugnação tempestiva, mas interposta por quem não tenha legitimidade, consoante previsão dos arts. 64 e 65, da Lei nº 15.614/2014, fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para saneamento da irregularidade, conforme Termo de Intimação (Anexo II).

§ 1º. Na hipótese do inciso II deste artigo, não sanada a irregularidade no prazo previsto, o julgador adotará as providências constantes no inciso I.

§ 2º. Na hipótese de desentranhamento, as folhas dos autos não serão renumeradas e as retiradas darão lugar ao Termo de Desentranhamento (Anexo I).

Art. 3º Quando do ( continua ... )

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