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Lei Mun. Maceió/AL 6.685/17 - Lei do Município de Maceió/AL nº 6.685 de 18.08.2017

DOM-Maceió: 21.08.2017

Institui o Código Tributário do Município de Maceió e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta lei estabelece as normas tributárias do Município de Maceió, com fundamento na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Alagoas, na Lei Orgânica do Município de Maceió e na Legislação Tributária Nacional.

CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS

Art. 2º As definições e conceitos dos tributos instituídos neste Código observam os constantes na Legislação Tributária Nacional, notadamente na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. (Código Tributário Nacional).

Art. 3º Os tributos componentes do Código Tributário Municipal são:

I - Impostos:

a) sobre Serviços de Qualquer Natureza;

b) sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana;

c) de Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

II - Taxas:

a) pelo exercício regular do Poder de Polícia;

1. Taxa de Licença de Localização;

2. Taxa de Fiscalização do Funcionamento;

3. Taxa de Licença para Publicidade;

4. Taxa de Licença para Construção de Obras Particulares, Arruamentos, Loteamentos e "Habite-se";

5. Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Público;

6. Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou Ambulante;

7. Taxa de Vigilância Sanitária;

8. Taxas Ambientais.

b) pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição:

1. Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos;

2. Taxa de Serviços de Cemitério;

3. Taxa Referentes à Apreensão de Mercadorias e Equipamentos

III - Contribuições municipais:

a) de Melhoria, decorrente de obras públicas;

b) para o custeio de Iluminação Pública.

Art. 4º A Legislação Tributária Municipal compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos da competência municipal.

Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:

I - as portarias, instruções, avisos, ordens de serviço e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas julgadoras;

III - os convênios que o Município celebre com as entidades da administração direta ou indireta da União, dos Estados ou dos ( continua ... )

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