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Lei Mun. Maceió/AL 6.684/17 - Lei do Município de Maceió/AL nº 6.684 de 18.08.2017

DOM-Maceió: 21.08.2017

(Altera a Lei nº 4.925/1999, que concede incentivos fiscais às empresas que pretendam se instalar no bairro de Ipioca e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera a Lei nº 4.925, de 30 de dezembro de 2012.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ,

Faço saber que a Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica o inciso II do art. 1º da Lei nº 4.925, de 30 de Dezembro de 1999 a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica concedida às empresas que pretendam instalar complexos hoteleiros no Bairro de Ipioca - SETOR 10 do Cadastro Imobiliário a título de contrapartida do Município na viabilização de investimentos no PROJETO COSTA DOURADA, e inclusive, visando à urbanização e o desenvolvimento daquela região, os seguintes estímulos fiscais:

I - (...)

II - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - Redução da alíquota incidente sobre os serviços prestados das empresas hoteleiras que vierem a instalar-se naquele local, por um período máximo de 05 (cinco) exercícios contados a partir do seu início de operação, consoante demonstrativo:

a) PRIMEIRO EXERCÍCIO - 2,0% (dois por cento);(NR)

b) SEGUNDO EXERCÍCIO - 2,0% (dois por cento);(NR)

c) TERCEIRO EXERCÍCIO - 2% (dois por cento);(NR)

d) QUARTO EXERCÍCIO - 2.5% (dois e meio por cento);

e) QUINTO EXERCÍCIO - 3% (três por cento)."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor 30(trinta) dias após sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, em 18 de Agosto de ( continua ... )

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