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Dec. Est. PB 32.193/11 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 32.193 de 13.06.2011

DOE-PB: 14.06.2011

Regulamenta sobre o limite mínimo para ajuizamento de ações executivas, no âmbito do Estado da Paraíba.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado da Paraíba, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 1º da Lei nº 9.170, de 29 de junho de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Para os fins a que se dispõe a Lei nº 9.170, de 29 de junho de 2010, na cobrança de créditos pela Procuradoria Geral do Estado, ficam os Procuradores Estaduais dispensados de ajuizar ações, bem como interpor recursos, quando o valor atualizado do crédito for inferior ou igual a 5 (cinco) salários mínimos.

Art. 2º O não-ajuizamento das respectivas ações não importam na extinção da obrigação, cuja cobrança far-se-á por via administrativa, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.170, de 29 de junho de 2010.

Art. 3º Dentro do prazo prescricional, poderão ser acumulados vários débitos, até que a soma destes ultrapasse o valor referido no art. 1º deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 13 de junho de 2011; 123º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

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