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Dec. Est. PB 37.572/17 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 37.572 de 16.08.2017

DOE-PB: 17.08.2017

Altera o Decreto nº 32.193, de 13 de junho de 2011, que regulamenta o limite mínimo para ajuizamento de ações executivas, no âmbito do Estado da Paraíba.


O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e

Considerando o § 2º do art. 1º da Lei nº 9.170, de 29 de junho de 2010,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 32.193, de 13 de junho de 2011, passa a vigorar com nova redação dada aos seguintes dispositivos:

I - "caput" e § 2º, do art. 1º:

"Artigo 1º Para os fins do limite de alçada para ajuizamento de ação judicial de execução pela Procuradoria Geral do Estado da Paraíba, disposto nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 9.170, de 29 de junho de 2010, ficam os Procuradores de Estado, quando o valor atualizado do crédito inscrito em Dívida Ativa for igual ou inferior a 10 (dez) salários mínimos, autorizados a:

I - não ajuizar ações;

II - requerer a extinção de execuções fiscais, desde que não conste nos autos garantia de sua satisfação integral ou parcial;

III - não interpor recursos das decisões extintivas sem julgamento de mérito.";

"§ 2º. Os valores consolidados dos créditos devidos por um mesmo contribuinte, identificado pelo CNPJ, CPF ou inscrição estadual, desde que ultrapassem o limite fixado no "caput" deste artigo, deverão ser reunidos para cobrança conjunta em uma nova execução fiscal.";

II - art. 2º:

"Artigo 2º O não ajuizamento das respectivas ações judiciais não importa na extinção da obrigação, cuja cobrança poderá ser feita por outros meios administrativos, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei nº 9.170, de 29 de junho de 2010.";

III - art. ( continua ... )

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