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Port. Sec. Faz. - PI 187/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 187 de 11.08.2017

DOE-PI: 18.08.2017

(Estabelece a data de que trata o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 14.290/2010, que dispõe sobre a isenção do ICMS referente a comercialização de sanduíches denominados "Big-Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz".)


 
Ementa Oficial: Estabelece a data de que trata o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 14.290, de 25 de agosto de 2010.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 14.290, de 25 de agosto de 2010;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecida a data de 26 de agosto de 2017, para a concessão do benefício de isenção do ICMS para vendas do sanduíche "Big MAC", dia do evento "McDia Feliz", de que trata o Parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 14.290, de 25 de agosto de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se

Cumpra-se

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina (PI), 11 de agosto de 2017.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da ( continua ... )

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