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Dec. Est. MT 1.160/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.160 de 18.08.2017

DOE-MT: 18.08.2017

Altera o Decreto nº 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se assegurar a operacionalidade na fruição de benefícios concedidos no âmbito do Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, nas hipóteses de projeto de ampliação e/ou modernização, quando for concedido, específica e exclusivamente, sobre o valor do ICMS devido em relação às operações decorrentes do incremento da produção e/ou do incremento do volume das vendas.

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 3º-B, 4º-A-1. 4º-A-2 e 4º-A-3 ao artigo 10 do Decreto nº 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências, conforme segue:

"Artigo 10. (...)

(...)

§ 3º-B. A vedação prevista no § 3º-A deste artigo não se aplica nas hipóteses de projeto de ampliação e/ou modernização, quando o benefício for concedido, específica e exclusivamente, sobre o valor do ICMS devido em relação às operações decorrentes do incremento da produção e/ou do incremento do volume das vendas.

(...)

§ 4º-A-1. Para fins de aplicação da redução de base de cálculo, o estabelecimento deverá observar a regra de estorno proporcional de crédito fiscal, conforme determinado na legislação que rege o ICMS.

§ 4º-A-2. Quando o estabelecimento, no mesmo período de referência, realizar operações beneficiadas por crédito presumido e por redução de base de cálculo, deverá observar, na aplicação do disposto nos §§ 4º, 4º-A e 4º-A-1, a proporção das operações geradoras de cada natureza de benefício, em relação ao total das operações realizadas no referido ( continua ... )

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