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IN SUREC - DF 14/17 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 14 de 18.08.2017

DO-DF: 21.08.2017

Dispõe sobre procedimentos para reconhecimento de Imunidade para as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.


A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 107, da Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, c/c inciso I, do art. 149, do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º Aplicam-se os procedimentos previstos na Instrução Normativa nº 23, de 1º de novembro de 2016, aos processos de reconhecimento de imunidade do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

MÁRCIA WANZOFF ROBALINHO ( continua ... )

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