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Res. SF/Mauá - SP 417/17 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DE MAUÁ - SF/Mauá - SP nº 417 de 03.08.2017

DOM-Mauá: 03.08.2017

Fixa o valor mínimo dos preços da mão de obra na construção civil, para cálculo para o cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


VALTERMIR PEREIRA, Secretário de Finanças, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 67 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista os incisos I e II do art. 38, o inciso II do art. 39, os artigos 42 e 43, todos da Lei Complementar nº 21, de 16 de dezembro de 2014, e os artigos 24 a 26 do Decreto nº 8040, de 26 de março de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados os valores constantes da Tabela Única, anexa a esta Resolução, correspondentes aos preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicada aos serviços de construção civil para fins de cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º Os valores fixados na Tabela Única, a que se refere o artigo 1º desta Resolução, serão utilizados para apuração da base de cálculo do ISSQN relativo às obras:

§ 1º. Tipo 1 Residencial Horizontal e tipo 6 a 8 da referida Tabela, com área total máxima de 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), cujo proprietário seja pessoa física e não apresente qualquer documentação do prestador sobre o preço dos serviços executados e o recolhimento do ISSQN;

§ 2º. Tipo 2 a 8 da referida Tabela, com área total máxima de 500 m² (quinhentos metros quadrados), independentemente de os proprietários serem pessoas físicas ou jurídicas.

§ 3º. Na hipótese de serem apresentadas guias com eventuais recolhimentos do ISSQN, comprovadamente pertinentes à obra objeto da tributação, esses valores serão, após serem atualizados com base na variação da FMP, deduzidos do valor final apurado.

§ 4º. Constatado, ainda, valor devido, será emitida guia para recolhimento do Imposto. Apresentada a referida guia com o pagamento efetuado, o débito será considerado quitado e o lançamento estará homologado.

Art. 3º Nos casos em que os serviços de construção civil ( continua ... )

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