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Dec. Mun. Cabo de Santo Agostinho/PE 1.578/17 - Dec. - Decreto do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE nº 1.578 de 10.08.2017

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 14.08.2017

Regulamenta a Lei nº 3.224, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo, através da Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação, para protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa, criação do Cadastro de Inadimplentes Municipal - CADIM e a autorização para disponibilização desses dados às instituições de proteção e restrição ao crédito.


O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no inciso V, do art. 55 da Lei Orgânica Municipal:

DECRETA

Art. 1º As certidões da dívida ativa poderão ser encaminhadas pela Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação - SEFA para protesto extrajudicial, por falta de pagamento.

§1º O pagamento total do crédito ou a suspensão legal ou judicial de sua exigibilidade implica a retirada do protesto, mediante anuência da SEFA encaminhada ao tabelionato.

§ 2º Os efeitos do protesto relativo à dívida ativa tributária alcançarão os responsáveis e substitutos tributários, nos termos dos artigos 134 e 135, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e, no que couber, das disposições previstas na Lei Municipal nº 1.993, de 12 de dezembro de 2001.

§ 3º Os emolumentos e a Taxa de Utilização dos Serviços Notariais e de Registro (TSNR) e outras despesas de protesto serão suportados pelo devedor, de conformidade com as normas aplicáveis, por ocasião do pagamento elisivo, cancelamento ou sustação definitiva do protesto.

Art. 2º A SEFA, órgão gestor do Cadastro de Inadimplentes Municipal - CADIM, providenciará a divulgação, no sítio da internet, no endereço www.cabo.pe.gov.br, no Portal do Contribuinte da SEFA, da lista CADIM, contendo a relação de pessoas físicas ou jurídicas devedoras, corresponsáveis ou solidárias em face de débito constante em certidão de dívida ativa, de conformidade com o estabelecido neste decreto, podendo informar os dados às instituições de proteção e ( continua ... )

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