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Port. Sec. Faz. - PE 167/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 167 de 17.08.2017

DOE-PE: 18.08.2017

(Torna sem efeito a Portaria SF nº 160/2017, que altera a Portaria nº 251/2013, que estabelece procedimento referente ao recolhimento do ICMS antecipado na entrada de mercadoria ou bem procedentes de outra Unidade da Federação.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a publicação da Portaria SF nº 125, de 29.6.2017, e da Portaria SF nº 160, de 9.8.2017, no Diário Oficial do Estado - DOE de 30.6.2017 e 10.8.2017, respectivamente, de idêntico teor,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria SF nº 160, de 9.8.2017, publicada no Diário Oficial do Estado - DOE de 10.8.2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da ( continua ... )

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