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Dec. Mun. Palmas/TO 1.405/17 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 1.405 de 26.06.2017

DOM-Palmas: 17.08.2017

Regulamenta a Lei Complementar nº 364, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no município de Palmas - MAIS ESPORTE.


O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Lei Complementar nº 364, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais, a pessoa física ou jurídica domiciliada no município de Palmas, para a realização de projetos de fomento ao esporte, é regulamentada na conformidade das disposições deste Decreto.

Art. 2º Considera-se projeto de fomento ao esporte a iniciativa a ser realizada no território do Município, que atenda às determinações da Lei Complementar nº 364, de 16 de janeiro 2017, deste Decreto e do edital que regule sua apresentação, bem como que esteja em conformidade com a respectiva política de esportes, especialmente no que se refere a:

I - ampliar e democratizar o acesso à prática esportiva, individual ou coletiva em Palmas;

II - estimular e promover a revelação de atletas locais;

III - proteger a memória das expressões esportivas, paradesportivas e de lazer em Palmas;

IV - estimular a requalificação urbanística por meio da recuperação ou instalação de equipamentos para a prática esportiva;

V - incentivar a adoção de equipamentos desportivos da comunidade.

Art. 3º A aprovação de incentivo a projeto de fomento ao esporte dependerá do atendimento ao disposto no art. 2º, da compatibilidade entre o projeto e o orçamento apresentado e da disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários.

Art. 4º A concessão de incentivo fiscal para a ( continua ... )

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