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Instr. DRM/SBC - SP 2/17 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 2 de 16.08.2017

DOM-São Bernardo do Campo: 18.08.2017

Dispõe sobre encerramento de inscrição junto ao Cadastro Fiscal Mobiliário e estabelece outras providências.


A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DA RECEITA no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo inciso I, do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969; pelo parágrafo único do artigo 23, da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973; e pelo artigo 60 da Lei Municipal nº 2.240, de 13 de agosto de 1976;

Considerando o disposto nos artigos 82 a 84, 128, 130, 139-A, 150 a 153, 162 a 165 e 185 a 188 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969;

Considerando o disposto nos Decretos nºs 13.587, de 7 de janeiro de 2002 e 17.419, de 24 de fevereiro de 2011, e nas demais regras legais pertinentes; e

Considerando, finalmente, a necessidade de disciplinar o procedimento de encerramento de inscrição junto ao Cadastro Fiscal Mobiliário e a verificação dos créditos tributários dele decorrentes, unificando a interpretação e aplicação da legislação tributária municipal.

DETERMINA:

Art. 1º Esta instrução regulamenta o encerramento de inscrição junto ao Cadastro Fiscal Mobiliário e a apuração dos tributos devidos em decorrência deste procedimento.

Parágrafo único. O encerramento de que trata esta instrução ( continua ... )

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