x
x
x
Dec. Est. MS 14.811/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.811 de 17.08.2017

DOE-MS: 18.08.2017

(Altera a redação dos incisos I e II do caput do art. 5º do Decreto nº 10.677/2002, que regulamenta as disposições da Lei nº 2.315/2001, a qual dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a redação dos incisos I e II do caput do art. 5º do Decreto nº 10.677, de 26 de fevereiro de 2002, que regulamenta as disposições da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 111 da Lei Estadual nº 2.315, de 25 de outubro de 2001,

Considerando as atribuições regulamentares da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (art. 2º, inciso I e o art. 8º, incisos I, II e XXIII, da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001);

Considerando a autorização legal estadual (art. 111, da Lei Estadual nº 2.315, de 25 de outubro de 2001) e federal (inciso II, do § 3º, do art. 14, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000), para o não ajuizamento de execução fiscal, cujo valor exequendo não seja compatível com os próprios custos que envolvem a propositura e o curso da demanda judicial;

Considerando o estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) sobre os custos que envolvem a propositura e o curso de uma execução fiscal;

Considerando, também, o êxito que a Procuradoria-Geral do Estado vem obtendo na cobrança administrativa da dívida ativa de pequeno valor, mediante o

instrumento do protesto extrajudicial,

DECRETA:

Art. 1º Altera-se a redação dos incisos I e II do caput do art. 5º do Decreto nº 10.677, de 26 de fevereiro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?