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Edital DPC - PE 148/17 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 148 de 17.08.2017

DOE-PE: 18.08.2017

(Credencia contribuinte que menciona para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária.)


CREDENCIAMENTO E CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS - RE ST DETENTORES -

A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente credenciado para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido para retenção e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco, como contribuinte-substituto pelas operações subsequentes, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializados pelo mesmo com destinatários localizados neste Estado, nos termos dos Decretos indicados:

REGIME ESPECIAL Nº CNPJ RAZÃO SOCIAL INSC. EST UF PERÍODO DE VIGÊNCIA DECRETO
2017.000003743377-50 27.936.211/0002-78 IMEEL MÓVEIS E ELETRO LTDA 0725387-75 PE 01/09/201735.679/2010

35.701/2010

35.656/2010

Recife, 17 de agosto de 2017.

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA ( continua ... )

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