x
x
x
Port. Sec. Faz. - PE 168/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 168 de 17.08.2017

DOE-PE: 18.08.2017

(Estabelece condições para efeitos da fruição da isenção do ICMS incidente nas saídas do sanduíche "Big Mac", promovidas por estabelecimentos integrantes da Rede McDonald?s que participarem do evento "Mc Dia Feliz".)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no art. 68 do Anexo 78 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, e a necessidade de definir as entidades de assistência social beneficiárias do evento "Mc Dia Feliz", a ser realizado no dia 26.8.2017, RESOLVE:

Art. 1º Para efeitos da fruição da isenção do ICMS incidente nas saídas do sanduíche "Big Mac", promovidas por estabelecimentos integrantes da Rede McDonald?s que participarem do evento "Mc Dia Feliz", observa-se o seguinte, além das condições previstas no art. 68 do Anexo 78 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91:

I - o referido evento deve ocorrer no dia 26.8.2017; e

II - o total da receita líquida, auferida com as mencionadas saídas, deve ser doado às seguintes entidades de assistência social:

a) Núcleo de Apoio à Criança com Câncer - NACC, CNPJ 10.554.426/0001-40; e

b) Grupo de Ajuda à Criança Carente com Câncer - GAC-PE - CNPJ 02.024.876/0001-01.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?