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Port. SMPOG São Paulo-SP 140/13 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão de São Paulo-SP nº 140 de 02.09.2013

DOM-São Paulo: 03.09.2013

(Disciplina os procedimentos de reativação de processos encerrados, no âmbito da Administração Direta e Indireta.)


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o artigos 86 e 111 do Decreto nº 51.714, de 13 de agosto de 2010,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos de reativação de processos encerrados, no âmbito da Administração Direta e Indireta, em face da modernização do Sistema Municipal de Processos - SIMPROC,

RESOLVE:

Art. 1º Os processos administrativos somente poderão ser encaminhados para arquivamento após a conclusão de todas as providências inerentes ao assunto tratado, bem como a devida conferência da paginação do processo.

Art. 2º O pedido de reativação de processo encerrado deverá ser formalizado individualmente, por meio de ofício dirigido ao Diretor da Divisão dos Processos Municipais - DGDP-1, contendo o número do processo, a justificativa do pleito e a identificação da unidade interessada (código SIMPROC).

Parágrafo único. O ofício a que se refere o caput deste artigo será, exclusivamente, produzido por meio do Sistema Municipal de Processos - SIMPROC, recebendo numeração única e sequencial para todos os pedidos e deverá ser formalizado pelo Chefe de Gabinete da Pasta, Diretor de Departamento, Coordenador ou, no âmbito da Administração Indireta, por autoridade equivalente.

Art. 3º O pedido de reativação de processo encerrado será autorizado pelo Diretor da Divisão dos Processos Municipais - DGDP-1 somente nos seguintes casos:

I - para edição de novo despacho decisório;

II - para complementação de informações e providências que possam modificar a decisão anteriormente proferida.

§ 1º. Após a autorização, o processo reativado poderá tramitar normalmente.

§ 2º. A reativação do processo encerrado não invalida os atos praticados.

Art. 4º É proibida a inserção de documento, folha de informação, parecer ou cota, carimbos ou qualquer outra manifestação em processos encerrados solicitados para consulta, ressalvado o disposto no parágrafo único do ( continua ... )

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