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Port. SMG São Paulo-SP 162/04 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Gestão de São Paulo-SP nº 162 de 15.05.2004

DOM-São Paulo: 15.05.2004

(Delega competência as unidades competentes para autuação de processos na Prefeitura, dos assuntos que especifica.)


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO:

- a necessidade a racionalização nas autuações de processos administrativos nas unidades municipais;

- que assuntos atualmente tratados em processos podem ser analisados na forma de requerimentos padronizados ou comunicações internas;

- o disposto no artigo 5º da Lei 8.777/78 e no artigo 46 do Decreto 15.306/78.

- a competência estabelecida pelo artigo 2º item V do decreto 41.290 de 25.10.2001

RESOLVE:

1 - As unidades competentes para autuação de processos na PMSP, não procederão à autuação de processos para apreciação de Autoridade Municipal dos seguintes Assuntos/Subassuntos:

SubassuntoCódigo
SIMPROC
Ambulante - Tabelamento de Preços 001 001
Ambulante 001 003
Engraxate 001 007
Remoção de Árvore 002 010( continua ... )

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