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Port. SMA São Paulo-SP 14/81 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Administração de São Paulo-SP nº 14 de 13.08.1981

DOM-São Paulo: 13.08.1981

Aprova Requerimento Padronizado para "Vista e Certidão de Processo Arquivado".


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO

- os termos do Decreto nº 16.226, de 29.11.79, artigo 5º, que delega competência ao Departamento de Expediente para fornecer Certidão de Processo Arquivado;

- a necessidade e a conveniência da padronização de rotinas e atos administrativos para o estabelecimento de fluxos mais rápidos e simplificados;

EXPEDE a presente Portaria aprovando as seguintes normas:

1 - os pedidos de Vista e Certidão de Processo Arquivado serão formulados em Requerimento Padronizado conforme modelo anexo que integra a presente Portaria;

2 - o preenchimento do Requerimento Padronizado deverá ser feito pelo interessado ou seu representante legal, a máquina ou em letra de forma, no formulário fornecido por EXP.1, Seção de Informações;

3 - o requerimento de Vista e de Certidão de Processo Arquivado, bem como todos os documentos que forem a ele anexados, serão incinerados seis meses após a publicação da manifestação de EXP no DOM;

4 - as disposições constantes nesta Portaria entrarão em vigor a partir da data de sua publicação.

ANEXO

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