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Lei Mun. Batatais/SP 3.488/17 - Lei do Município de Batatais/SP nº 3.488 de 23.06.2017

DOM-Batatais: 23.06.2017

Dispõe sobre alteração da redação de dispositivo do Código Tributário do Município, autoriza o parcelamento em até cem parcelas mensais, e dá outras providências correlatas.


JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O "caput" do art. 134-A, da Lei Municipal nº 2367, de 22 de dezembro de 1998 - Código Tributário do Município de Batatais, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 134-A. Poderá o Poder Executivo, a requerimento justificado do devedor com impossibilidade de saldar os débitos vencidos de uma só vez, conceder o parcelamento de todos os débitos em até 100 (cem) parcelas mensais, com valor mínimo de R$ 40,00 (quarenta reais), incidindo juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês em cada parcela, mediante instrumento de confissão de dívida com renúncia à discussão, mesmo que já ajuizados, desde que, nesse último caso, comprove o devedor o pagamento integral das custas e despesas processuais.

Parágrafo único. O prazo para requerer o parcelamento deste artigo é de, no máximo, 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, decorrido o qual, o parcelamento será em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, de igual valor, com juros de mora de 1% (um por cento)."

Art. 2º Os débitos vencidos na data de promulgação da presente Lei e não parcelados na forma do art. 1º, nos 90 (noventa) dias posteriores à sua publicação, deverão ser cobrados judicialmente pela Prefeitura Municipal de Batatais mediante ação executiva.

Art. 3º Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Batatais a promover a suspensão dos serviços para aqueles devedores que não providenciarem a regularização dos débitos vencidos no prazo estabelecido no art. 2º, desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da aprovação desta Lei serão suportadas com recursos próprios, consignados no orçamento vigente, e serão suplementados, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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