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Dec. Mun. Iturama/MG 6.664/16 - Dec. - Decreto do Município de Iturama/MG nº 6.664 de 15.12.2016

DOM-Iturama/: 15.12.2016

Fixa prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e da Taxa de Funcionamento - Alvará, para o exercício de 2017.


O Prefeito do Município de lturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, e com fundamento no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente ao Exercício de 2017, para contribuintes que prestem serviços sob a forma de trabalho pessoal, previsto no parágrafo único, do artigo 27 e art. 34, inciso I, da Lei Complementar nº 65/2013, terá os seguintes vencimentos:

I - 1ª parcela em 31 de março de 2017;

II - 2ª parcela em 28 de abril de 2017.

Parágrafo único. As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais), conforme previsto no inciso I, do artigo 34, da Lei Complementar nº 65/2013.

Art. 2º O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente ao Exercício de 2017, para contribuintes com lançamento mensal, conforme previsto no inciso II do art. 34 da Lei Complementar nº 65/2013, vencerá todo dia 25 (vinte e cinco) de cada mês subsequente ao lançamento ou ocorrência do fato gerador.

§ 1º. Quando o prestador de serviços for Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional, a data do pagamento do imposto será de acordo com o estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 123/2006 e Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional.

§ 2º. Para fins do § 2º, do art.14, do Decreto nº 6.049/2014, a diferença do ISSQN apurada deverá ser recolhida em Documento de Arrecadação Municipal - DAM até o dia 25 do mês seguinte.

Art. 3º A taxa de Licença para Funcionamento, referente ao exercício de 2017, vencerá no dia 31 de março de 2017.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Iturama-MG, 15 de dezembro de ( continua ... )

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