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Dec. Mun. Iturama/MG 6.652/16 - Dec. - Decreto do Município de Iturama/MG nº 6.652 de 09.12.2016

DOM-Iturama/: 09.12.2016

Corrige monetariamente os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para contribuintes que presta serviço sob a forma de trabalho pessoal.


O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal e artigo 190 da Lei nº 2.228/84 (Código Tributário Municipal), alterado pela Lei nº 3.288/2002;

DECRETA:

Art. 1º Ficam corrigidos monetariamente os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constante no Decreto Municipal nº 6262/2015 de acordo com o art. 27, parágrafo único da Lei Complementar nº 65/2013 e § 3º do Art. 10 do Decreto 6.049/2014, para o exercício de 2.017, assim discriminados:

Descrição dos ServiçosValor (R$)
Atividades que exijam formação em nível superior, por trabalho pessoal do próprio contribuinte515,13
Atividades que exijam formação em nível técnico, por trabalho pessoal do próprio contribuinte329,70
Atividades que não exijam formação escolar específica, por trabalho pessoal do próprio contribuinte123,61

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Iturama-MG, 09 de dezembro de 2016.

CLÁUDIO TOMAZ DE ( continua ... )

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